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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS XXXXX-97.2012.4.03.6102 SP XXXXX-97.2012.4.03.6102
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 64 DA LEI 9.532 /97. ALTERAÇÃO DO VALOR MÍNIMO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1. O arrolamento administrativo de bens, de iniciativa da au...
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Thaiza Vitoria
Artigo ·
há 12 anos
OAB impede Advogados de trabalhar sem cobrar
Com a escassa oferta de atendimento jurídico sem custo, ter garantido o direito à defesa no Brasil é para os que podem pagar por um advogado. As exceções são os departamentos jurídicos das faculdades...
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Superior Tribunal de Justiça
Notícia ·
há 13 anos
A revalidação de diploma estrangeiro na jurisprudência do STJ
Anualmente, vários profissionais estrangeiros ou brasileiros formados em universidades do exterior tentam conseguir a regularização de seu diploma estrangeiro, passo fundamental para exercer a...
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